COVID-19 e os Reflexos no Direito do Consumidor

COVID-19 e os Reflexos no Direito do Consumidor

O Ministério Público Estadual e o PROCON-MA elaboraram, em 18 de março de 2020, em virtude da situação de emergência em saúde pública ocasionada pela Pandemia do COVID-19, algumas recomendações a serem seguidas para a defesa dos direitos do consumidor, com respaldo na sua vulnerabilidade.

Dentre as principais recomendações, tem-se:

1. Suspensão de eventos de qualquer natureza que possam ocasionar aglomeração de público. Já comprei meu ingresso e agora? Fica a escolha do consumidor: ou o reembolso do valor do ingresso, de forma integral, ou a validade do ingresso para evento futuro;

2. Serviços educacionais na rede privada: tenho que pagar o boleto da faculdade ou da escola particular? Sim, pois é um contrato de longa duração (você assina por um período determinado e paga, apesar de mensalmente, apenas por este período), sendo que as aulas podem ser repostas a posteriori;

3. Aumento abusivo do preço de produtos de limpeza, higiene, medicamentos e materiais descartáveis são proibidas pelo CDC, sendo que o estabelecimento que estiver vendendo produtos além do preço normal de mercado sofrerá sanções: basta o consumidor denunciar ao PROCON-MA, ao MP, Delegacia do Consumidor, etc.

4. O contrato em academias e estabelecimentos destinados a prática de atividade física podem ser suspensos até a normalização da situação;

5. Transporte aéreo e Agências de turismo: o consumidor poderá optar pelo reembolso ou reagendar a viagem para data posterior sem ônus algum.

Além dessas recomendações, foi editado o Decreto 35.679/20, que dispõe que, até 23 de maio do corrente ano, ficarão isentos do pagamento da tarifa de água e esgoto, os consumidores de baixa renda que integram o cadastro único para programas sociais do Governo Federal, assim como consumidores  cujo o consumo de água e esgoto sejam  de até 10 metros cúbicos por mês.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) também suspendeu os cortes no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento por 90 dias.

Quaisquer dúvidas estamos à disposição.

Núcleo Cível e Consumidor Antonio Augusto Sousa Advogados Associados.

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